STF decide retomar tributação do ICMS na energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal formou maioria e estabeleceu a reinclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Os ministros referendaram a decisão liminar do ministro Luiz Fux.

Os governos das Unidades Federativas argumentavam que a exclusão das tarifas da base do ICMS poderia causar uma perda de cerca de R$ 33 bilhões na arrecadação ao ano. Com isso, Fux suspendeu, no dia 10 de fevereiro, o dispositivo que havia retirado as chamadas Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição do cálculo, além de encargos setoriais vinculados às operações com energia.

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No voto, Fux disse que, conforme as informações apresentadas nos autos do processo, “a estimativa é a de que, a cada 6 meses, os Estados deixam de arrecadar, aproximadamente, 16 bilhões de reais, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios (Art. 158, inciso IV)”.

A cobrança do ICMS estava limitada, pois, em junho de 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei que limitou a alíquota de energia elétrica, combustíveis e outros serviços essenciais ao piso de 17% ou 18% aos Estados.