Davi Fernandes
Um projeto de lei que visa acabar com a isenção para compras internacionais até US$ 50 (cerca de R$ 250) pode avançar no Congresso ainda neste ano. O relator da matéria na Câmara, deputado Paulo Guedes (PT-MG), confirmou que entregará seu parecer ainda neste mês. A proposta está atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara e, se aprovada, irá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria pode ir direto ao Senado, sem passar pelo Plenário da Casa, se aprovada em caráter conclusivo pelas comissões.
O Ministério da Fazenda chegou a sinalizar que acabaria com a isenção no começo do ano. No entanto, após um pedido feito pelo presidente Lula, a pasta comandada por Fernando Haddad voltou atrás. A isenção de até US$ 50 foi mantida e, como contrapartida, as empresas internacionais tiveram de aderir ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Para compras de qualquer valor, ficou fixada a incidência de 17% de ICMS.
As compras entre US$ 50 e US$ 3 mil têm imposto de importação em 60%. Há proibição de importação por correios e transportadoras privadas para mercadorias acima de US$ 3 mil (exceto medicamentos). As renúncias fiscais vêm sendo atacadas pela pasta do ministro Fernando Haddad, em meio à tentativa do governo de zerar o déficit fiscal em 2024.
A Receita Federal considerou uma alíquota de 28% para taxar as compras internacionais com o programa Remessa Conforme no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado ao Congresso Nacional no final de agosto. No PLOA 2024, o governo inseriu apenas a expectativa de ganhos em torno de R$ 2,86 bilhões com a volta da taxação.
Entre deputados e senadores, as duas Frentes têm mais de 200 nomes. Vale destacar que a maior parte dos parlamentares que constam na relação fazem parte de ambas.
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