Senado aprova Desenrola Brasil e limite para juros do cartão de crédito

O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei (PL) nº 2685/2022 que regulamenta o programa Desenrola Brasil (programa de renegociação de dívidas) e que limita os juros rotativos sobre os cartões de crédito. Agora, o texto vai para sanção presidencial e caso aprovado virará lei.

Após ser aprovado na quinta (28) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a matéria precisava ser votada até esta segunda para que a Medida Provisória (MP) não perdesse a validade e o programa Desenrola fosse descontinuado.

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Foto: Divulgação

Texto prevê limite para juros rotativos do cartão de crédito

A respeito do Desenrola Brasil, a previsão do Ministério da Fazenda é de que o programa, que permite a renegociação de dívidas para a retomada de acesso ao crédito, atenda cerca de 70 milhões de brasileiros até o final de 2023.

Já em relação aos juros rotativos, o texto requer que os bancos apresentem ao Conselho Monetário Nacional (CMN) propostas de redução. Caso tais sugestões não sejam manifestadas, a taxa, que atualmente tem média anual de 445,7%, será fixada em até 100% do valor da dívida. Os juros rotativos ocorrem quando um cliente não paga o valor total da fatura em determinado mês e parcela a dívida para meses seguintes.