Thais Guimarães
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, divulgou nota à imprensa nesta segunda-feira (14), afirmando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa furar o teto dos gastos públicos deve ter validade de um ano, apenas. Para o senador licenciado, manter por quatro anos uma deliberação da atual legislatura do Congresso seria “usurpação de poder”.
“A questão de estender para 4 anos a atribuição do Congresso que termina não é só a usurpação de poder do Congresso que ainda nem começou. É a falta de critério democrático”, afirmou Ciro.
A equipe de transição do futuro Governo Lula defende a PEC como forma de garantir o aumento real do salário mínimo e o valor de R$ 600,00 para o Auxílio Brasil, o que, nas palavras de Ciro Nogueira, é aceitável, desde que a medida tenha prazo de validade de um ano.
“O mais prudente, transparente e republicano é assegurar ao novo governo condições para que proteja os mais vulneráveis em seu primeiro ano. E, a partir daí, que dialogue com o Congresso eleito e com a sociedade, com base em todas as premissas claras de sua plataforma de gestão e seu programa econômico, como conduzir o país nos próximos quatro anos. Esse é o caminho mais democrático e legítimo”, colocou o ministro.
Leia na íntegra a nota de Ciro Nogueira:
O correto e republicano é o Congresso garantir a qualquer novo governo que os programas sociais e o salário mínimo sejam fortalecidos. A partir daí, o novo Congresso e o novo governo devem, com a legitimidade popular, encaminhar as novas pautas da sociedade.
Calcular precisamente quanto custam esses dois benefícios e assegurar os recursos necessários para eles dentro do orçamento, respeitando a regra do teto de gastos e flexibilizando exclusivamente apenas o necessário. É o que defendo.
Para que o fundamental equilíbrio fiscal seja preservado, o que é benéfico antes de tudo para os mais vulneráveis, pois desordem fiscal é sinônimo de inflação, perda de poder de compra, desemprego, recessão.
E tudo isso é ruim para os mais vulneráveis. Não podemos dar com uma mão e tomar com a outra. Somente a estabilidade da economia pode ser a âncora de políticas sociais eficazes.
A questão de estender para 4 anos a atribuição do Congresso que termina não é só a usurpação de poder do Congresso que ainda nem começou. É a falta de critério democrático.
Vivemos num sistema de reeleição. O mandato presidencial pode ser de 8 anos. Por que então não definir políticas de quase uma década, já retirando as atribuições também do Congresso de 2027 que ainda nem foi eleito?
Por tudo isso, o mais prudente, transparente e republicano é assegurar ao novo governo condições para que proteja os mais vulneráveis em seu primeiro ano.
E, a partir daí, que dialogue com o Congresso eleito e com a sociedade, com base em todas as premissas claras de sua plataforma de gestão e seu programa econômico, como conduzir o país nos próximos quatro anos. Esse é o caminho mais democrático e legítimo.
Ciro Nogueira
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