O Governo Federal alterou quatro decretos de 2019 que regulam a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e grupos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). As alterações flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos.
As mudanças foram divulgadas no fim da noite de sexta-feira, 12, pela Secretaria-Geral da Presidência da República e publicadas, em seguida, em edição extra do Diário Oficial da União.
Conforme o governo, "a medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa". Os decretos regulamentam a Lei nº 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento.
As alterações incluem, de acordo com texto divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência da República:
Decreto nº 9.845
. aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo;
Decreto nº 9.846
. possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica - exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) - por um atestado de habitualidade emitido por clubes ou entidades de tiro;
. permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército;
. elevação, de 1 mil para 2 mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por "desportistas" por ano;
Decreto nº 9.847
. definição de parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias do caso, sobretudo aquelas que demonstrem risco à vida ou integridade física do requerente;
Decreto nº 10.030
. dispensa da necessidade de registro junto ao Exército dos comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho).
Decretos para facilitar acesso
O presidente Jair Bolsonaro já havia afirmado, no dia 11 de janeiro, que estava preparando três decretos para facilitar o acesso a armas de fogo a grupos de CACs.
Segundo a Polícia Federal, 179.771 novas armas foram registradas no País no ano passado, o que representa aumento de 91% com relação ao número de 2019.
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