Gil Sobreira
O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que proíbe o corte de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana e feriados.
O texto da Lei foi publicado hoje (16) no Diário Oficial da União (DOU).
"Esta lei aplica-se aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação", diz a lei.
Nos casos de falta de pagamento, a lei determina que a empresa prestadora do serviço deverá fazer uma comunicação prévia ao consumidor, informando que o serviço será desligado, e a data a partir do qual será realizado o desligamento, que precisa ser, necessariamente, durante horário comercial.
A lei prevê a cobrança de uma taxa de religação, que só não poderá ser cobrada se a empresa não fizer a notificação prévia ao cliente.
A ausência da comunicação prévia ensejará aplicação de multa à empresa.
Veja a lei na íntegra abaixo ou clicando aqui
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