Sete partidos políticos protocolaram na noite desta quarta-feira, 11, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o governo federal seja obrigado a retomar imediatamente o plano de combate ao desmatamento no Brasil, o PPCDAm, que deixou de ser seguido desde o início da gestão Bolsonaro.
Os partidos PSB, PDT, Rede, PV, PT, PSol e PCdoB entraram com uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que detalha com dados e análises como vem se desenrolando a destruição da floresta na falta de um planejamento coordenado para evitar e combater o desmatamento no País.
Criado em 2004, o PPCDAm funcionou por mais de uma década como a linha mestra para conter o avanço da motosserra na Amazônia. Entre 2004, quando atingiu o pico de 27.772 mil km², a 2012, quando chegou ao seu número mais baixo – de 4.571 km² –, o desmatamento na Amazônia caiu 83%.
A ação, elaborada por um time de dez redes e organizações da sociedade civil, como Greenpeace Brasil, Instituto Socioambiental (ISA) e Observatório do Clima, destaca que esse bom desempenho foi possível principalmente por causa do aumento das ações de comando e controle e medidas coordenadas estabelecidas pelo plano.
"O PPCDAm orienta o Estado brasileiro como um todo nas ações de prevenção e combate ao desmatamento, o que significa envolver mais de 10 ministérios do governo, inclusive o da Economia. E também a articulação com os governos estaduais e municipais. Isso é uma política pública de Estado. Políticas isoladas, como foram adotadas nos anos 90, não tinham efeito. Uma política pública efetiva com eixos temáticos, resultados esperados, metas a serem atingidas, cronograma, distribuição de competência, isso tudo passou a acontecer no Brasil a partir de 2004", disse ao Estadão o advogado Mauricio Guetta, do ISA.
Ele pontua, porém, que com o enfraquecimento do plano após 2012, o desmatamento voltou a subir até 2018 – chegando a uma taxa de 6 mil a 7 mil km² – e disparou a partir do ano passado, quando o plano foi deixado de lado, apesar de continuar oficialmente em vigor.
No ano passado, o sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais da Amazônia (Inpe), que mede a taxa oficial de desmatamento em um ano, viu um salto de 34% na perda da Amazônia entre agosto de 2018 e julho de 2019, ante os 12 meses anteriores, superando pela primeira vez, desde 2008, a linha dos 10 mil km².
Entre agosto de 2019 e julho deste ano, um outro sistema do Inpe, o Deter, já indicou uma nova alta de 34% – o valor ainda não é final. Esses dados ainda estão sendo avaliados, e o novo Prodes com a taxa anual deve sair até dezembro, mas se forem confirmados, vão significar uma devastação de mais de 13 mil km². Também será a primeira vez na história que a Amazônia terá sofrido duas altas de desmatamento consecutivas de mais de 30%.
De acordo com as organizações, houve o que elas chamaram de "extinção branca" do PPCDAm, "com uma série de atos destinados a inviabilizar a execução dessa política pública". A ação destaca como exemplo uma queda de 61% nas autuações do Ibama na comparação com 2018. Já os embargos de áreas desmatadas ilegalmente caíram 84% em dois anos.
A ação ressalta ainda que os avanços no desmatamento afastam o Brasil de suas metas climáticas de conter suas emissões de gases de efeito estufa. O País tinha se comprometido a baixar a devastação da Amazônia a menos de 4 mil km² agora em 2020, o que não vai ocorrer.
O documento pede que a corte suprema do Brasil leve isso em conta e estabeleça uma ordem para que o governo retome o PPCDAm. Que a meta de baixar o desmatamento para 3.925 km² volte a ser considerada, de modo a ser cumprida até o ano que vem. E que se isso não ocorrer, que sejam impostas moratórias para todo e qualquer desmatamento.
O Ministério do Meio Ambiente e a vice-presidência da República, que coordena o Conselho da Amazônia, não se manifestaram sobre a ação até a publicação desta reportagem.
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