Governo Federal dispensa quase 300 tipos de empresas de alvarás

Foi publicada, nessa quarta-feira (12), a Resolução nº 51 da Medida Provisória da Liberdade Econômica que estabelece categorias de risco para estabelecimentos comerciais e traz a lista de atividades que passam a ser consideradas de baixo risco. O documento foi publicado pela Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Clique aqui e confira a resolução

• Canal de Denúncias

Com a resolução, qualquer cidadão que quiser explorar economicamente atividade classificada como de baixo risco, nos termos e critérios adotados pela Resolução, estará dispensado de solicitar ao Poder Público qualquer tipo de autorização prévia, ressalvados os cadastros para fins tributários, como CNPJ, por exemplo.

• Foto: DivulgaçãoComitê Gestor

A resolução classifica as empresas em três categorias: Baixo risco ou “baixo risco A”: dispensa a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento. As empresas dessa categoria não necessitarão de vistoria para o exercício contínuo e regular de suas atividades. Médio risco ou “baixo risco B”: terão permissão para iniciar suas operações logo após o ato de registro, mas com licenças, alvarás e similares de caráter provisório. Necessitam de vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade e Alto risco: assim definidas por outras resoluções do CGSIM e respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. Exigem vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.

O documento lista 287 atividades enquadradas como “baixo risco” ou “baixo risco A”, dentre elas estão agências de notícias; consultoria e auditoria contábil e tributária; psicologia e psicanálise; cabeleireiros, manicure e pedicure; bares; ensino de dança, música e idiomas; serviços de borracharia para veículos automotores.

Requisitos para qualificação como baixo risco

Se a atividade for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco ou “baixo risco A” quando for executada em área em que seja plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano, incluindo a legislação municipal. Caso o estabelecimento funcione na residência do empresário, titular ou sócio, ela só será considerada de baixo risco se não gerar grande circulação de pessoas ou se for uma atividade tipicamente digital, que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

Quanto à prevenção contra incêndio e pânico, só se qualificarão como de baixo risco aquelas atividades realizadas na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas ou, caso não ocorra na residência, é preciso que o local tenha, ao todo, até 200 metros quadrados e no máximo três pavimentos, sem subsolo.

Se for local para reunião de público, a lotação permitida deve ser de até cem pessoas; sem subsolo com uso distinto de estacionamento; sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).