Na véspera do julgamento sobre a execução antecipada de pena, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse nesta quarta-feira, 16, que seria um “retrocesso” o tribunal derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, afirmou que haveria um ‘impacto negativo grave’ se o STF rever a atual posição, que admite a prisão antes do esgotamento de todos os recursos (o ‘trânsito em julgado’, em juridiquês).
O plenário do Supremo julgará definitivamente nesta quinta-feira, 17, o mérito de três ações que contestam a execução antecipada de pena. O tema deve dividir mais uma vez o plenário do Supremo, opondo, de um lado, o grupo que defende resposta rápida da Justiça no combate à corrupção e, do outro, os que defendem o princípio constitucional da presunção de inocência e os direitos fundamentais dos presos.
Tanto Fux quanto Barroso são considerados votos certos a favor do entendimento de que é possível a prisão após condenação em segunda instância, medida considerada um dos pilares da Operação Lava Jato.
“Nos países onde a Justiça é muito célere, até pode-se cogitar do trânsito em julgado (esgotamento de todos os recursos) neste país, mas no Brasil as decisões demoram muito para se solidificar e se tornarem imutáveis. De sorte que eu considero realmente um retrocesso se essa jurisprudência (do Supremo) for modificada (no novo julgamento)”, disse Fux a jornalistas, antes da sessão plenária desta quarta-feira.
“Por outro lado, em todos os países do mundo, a mudança da jurisprudência se dá depois de longos anos, porque a jurisprudência tem de se manter íntegra, estável e coerente – e nós não somos diferentes de ninguém. Estamos adotando um precedente e temos de seguir essa regra. E estamos seguindo países como Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Portugal, Espanha e demais países do mundo.”
Expectativa
Para o ministro Luís Roberto Barroso, a atual jurisprudência do STF – favorável à execução antecipada de pena – “fez muito bem ao País” no combate à criminalidade.
“A mudança melhorou o país, estimulou a colaboração premiada, permitiu que se desbaratassem as redes de corrupção que existem no país. Precisamos ter consciência de que não ingressaremos no grupo dos países desenvolvidos sem enfrentamento com determinação da corrupção. Ninguém respeita um país que os agentes públicos se consideram sócios do Brasil e têm, participação indevida em todas as obras públicas, nos empréstimos, nos financiamentos, nas desonerações. Essa cultura que naturalizou as coisas erradas precisa ser enfrentada”, disse Barroso a jornalistas, ao chegar ao edifício-sede do STF para participar da sessão plenária.
“O mundo nos vê como um paraíso de corruptos e acho que nós temos que superar essa imagem, e não há como superar essa imagem sem o enfrentamento determinado da corrupção, dentro da Constituição e dentro das leis”, acrescentou Barroso.
Ao tratar da superlotação nos presídios brasileiros, Barroso afirmou que as prisões não estão lotadas por conta de corruptos.
“Nem 0,5% das vagas do sistema penitenciário é ocupado por pessoas condenadas por corrupção. E aqui, é preciso ter clareza nessa questão. Homicídio? Tem que ser preso. Latrocínio, que é roubo seguido de morte? Tem que ser preso. Assalto à mão armada? Tem que ser preso. Estupro? Tem que ser preso. Portanto, é preciso enfrentar essa questão do sistema penitenciário colocando na dimensão adequada”, frisou o ministro.
“Não são os corruptos que superlotam as cadeias. Eu respeito a opinião de todo mundo. Ninguém tem o monopólio da verdade, nem o monopólio da virtude. Mas nós precisamos ter cuidado, no Brasil, para não desmoralizarmos o instituto milenar que é o do devido processo legal, e colocá-lo à serviço da corrupção e da impunidade.”
Barroso frisou ainda que em quatro ocasiões recentes, de 2016 para cá, o STF já firmou o entendimento de que é possível a prisão após condenação em segunda instância.
“Eu não adivinho resultado de julgamento futuro e tenho a expectativa, já tendo decidido quatro vezes a mesma matéria, o Supremo mantenha essa decisão. Precedentes existem para ser respeitados na medida do possível”, avaliou o ministro.
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