O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional proposta de projeto de lei que trata do cumprimento no Brasil de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU). A mensagem de envio está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18).
Pelo projeto, segundo informações do Palácio do Planalto, as resoluções e as designações do conselho dispensam atos ou homologação para produzirem efeito no território nacional e devem ser executadas imediatamente.
- Foto: Renato Costa/FramePhoto/Estadão Conteúdo
Presidente Michel Temer durante sanção da lei e assinatura do decreto que regulamentam os saques das contas inativas do PIS/Pasep
O Planalto explica ainda que o cumprimento dessas sanções previsto na proposta inclui, por exemplo, a proibição de transferência de bens e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo ou atos correlacionados, como proliferação de armas de destruição em massa.
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