Entenda a decisão do STF sobre o foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (3), restringir a aplicação do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Com isso, apenas em casos específicos, esses parlamentares terão direito a regra prevista na Constituição Federal.

O foro privilegiado é um direito previsto na Constituição, que garante a ocupantes de determinados cargos serem julgados por tribunais específicos e não por um juiz, como acontece normalmente. Esse direito é garantido a deputados federais, senadores, ministros de Estado, e ao presidente e vice-presidente da República.

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• Foto: Walterson Rosa/FramePhoto/Estadão ConteúdoPlenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Os ministros decidiram, por sete votos a quatro aceitarem a proposta defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no STF e restringir o foro privilegiado. A partir de agora só serão incluídos na regra do foro privilegiado crimes cometidos durante o mandato e que possui relação com o cargo.

Isso quer dizer que um parlamentar pode ser julgado em primeira instância caso cometa um crime de trânsito, mas se for flagrado negociando propina, vai continuar sendo julgado pelo Supremo.

O foro privilegiado não acabou

O Supremo não acabou com o foro privilegiado, foram restringidas apenas algumas regras que passarão a se aplicar a deputados federais e senadores. Os ocupantes desses cargos não vão perder o foro totalmente.

Impacto na Lava Jato

Ainda não se sabe qual o impacto da decisão sobre os processos do Supremo em relação a parlamentares investigação da Lava Jato. Há divergências entre os ministros relacionados sobre se crimes praticados em um mandato anterior, no caso de o parlamentar ter sido reeleito, estariam dentro da decisão do tribunal.

Prisão de parlamentares

No julgamento, os ministros não alteraram as imunidades parlamentares, trataram apenas da regra do foro privilegiado. Atualmente, deputados federais e senadores só podem ser presos por flagrante de crime inafiançável.

Demais cargos com foro privilegiado

Os ministros decidiram que as regras vão se aplicar de imediato apenas a deputados federais e senadores. No entanto, essa decisão pode abrir um precedente para que outros cargos também possam sofrer restrições.