A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que delimitaria o foro privilegiado está parada há quatro meses na Câmara dos Deputados e pode ser engavetada sem ser discutida pela comissão especial. O foro dá direito da autoridade ser julgada por tribunais superiores, como Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
Rodrigo Maia
O texto, aprovado no Senado, propõe que sejam excluídos do privilégio ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e outras autoridades. O direito seria restrito aos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do STF.
A comissão especial que avaliaria o texto foi criada em dezembro de 2017 pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), mas até agora, apenas 16 dos 35 nomes para compor o colegiado foram indicados.
STF
No próximo dia 2 de maio o assunto será julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), mas na Corte, a proposta é que os parlamentares tenham direito ao foro em crimes relacionados ao exercício do mandato. Sendo assim, a PEC seria bem mais abrangente, tendo em vista que delimitaria o direito apenas aos presidentes dos poderes.
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