AGU e Câmara dos Deputados recorrem para privatizar Eletrobras

Nesta segunda-feira (15), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Câmara dos Deputados entraram com um recurso contra a liminar que suspendeu a possibilidade de privatização da Eletrobras. O juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal de Pernambuco, concedeu uma liminar na última quinta-feira (11), suspendendo parte da Medida Provisória que faz mudanças em leis do setor elétrico.

• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Eletrobras

Com a liminar, foi suspensa a parte que retirava a Eletrobras do Programa Nacional de Desestatização (PND). A volta da estatal ao programa era necessária para que o governo levasse adiante o plano de privatizar a estatal.

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A ação é uma proposta do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), que é presidente da Frente Parlamentar contra a Privatização da Eletrobras.

"Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma medida provisória, "no apagar das luzes" do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução", afirmou o juiz no texto.