O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), firmou termo de compromisso entre o CNJ, Ministério da Justiça (MJ), Governo do Maranhão e diversos órgãos do estado, com o fim de aprimorar o sistema prisional e a execução penal nessa unidade da federação.
Entre os termos do acordo, destacam-se o compromisso com investimentos na criação de quase 1,7 mil novas vagas no sistema carcerário, a implantação de políticas de apoio aos presos, a utilização das penas alternativas e a consolidação das audiências de custódia, de forma regularizar a condução das prisões em flagrante.
O acordo prevê a união de esforços das partes com o fim de adequar o sistema de Justiça criminal do Maranhão – quanto ao sistema de execução penal e ao sistema carcerário – aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal e por tratados e convenções internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil.
Imagem: Reprodução
Ministro Ricardo Lewandowski
Ministro Ricardo Lewandowski Entre os termos do acordo, destacam-se o compromisso com investimentos na criação de quase 1,7 mil novas vagas no sistema carcerário, a implantação de políticas de apoio aos presos, a utilização das penas alternativas e a consolidação das audiências de custódia, de forma regularizar a condução das prisões em flagrante.
O acordo prevê a união de esforços das partes com o fim de adequar o sistema de Justiça criminal do Maranhão – quanto ao sistema de execução penal e ao sistema carcerário – aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal e por tratados e convenções internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil.
Mais conteúdo sobre:
Ver todos os comentários | 0 |