O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Fernando Gomes de Oliveira, prefeito de Itabuna (BA), a pagar multa de R$ 20 mil aos cofres do Tesouro Nacional. Ele foi julgado por irregularidades em licitação, para contratar empresa de construção civil. Os recursos foram destinados à melhoria das condições habitacionais no loteamento Nova Bananeira.
Rogério Dorea Alves Peixoto, secretário de Desenvolvimento Urbano, e os membros da comissão de licitação Antônio José Brandão Calhau e Cleide Sousa de Oliveira terão de pagar multa individual no valor de R$ 15 mil à União pelas irregularidades cometidas.
O tribunal também determinou que, caso a prefeitura municipal de Itabuna decida dar continuidade à implantação do loteamento, anule a concorrência anterior e promova novo processo licitatório em que atente às exigências legais. A cópia dos autos foi encaminhada ao Ministério Público Federal para que sejam tomadas providências cabíveis.
O TCU também informou à Presidência do Congresso Nacional e Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF) que a liberação de recursos para o empreendimento firmado pelo Ministério da Cidades e Caixa Econômica Federal depende do cumprimento das exigências legais previstas no acórdão e da comprovação por parte do município da propriedade do terreno onde será implantado o programa. O relator foi o ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.
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