Deputada Ana Paula apresenta projeto regulamentando compra de uniformes por policiais e bombeiros

A deputada estadual Ana Paula (PMDB apresentou esta semana , durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamenta a comercialização da compra de uniformes da Policia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos da Segurança Pública do Estado. Pelo projeto, os uniformes só poderão ser vendidos à corporação, servidor ou militar dele integrante, mediante autorização expressa do órgão ou da corporação que pertença. O Projeto de lei ainda será apreciado pelas Comissões Técnicas da Casa, que tem como objetivo disciplinar a venda de uniformes e distintivos de uso exclusivo da PM/PI, Corpo de Bombeiros Militares, e Policias Civis. A deputada Ana Paula explicou que o projeto está em conformidade à Constituição Federal e Estadual, que proíbe o uso indevido de uniforme, distintivos ou insígnia militar, equipamentos, peças acessórios de fardamentos, por pessoas não identificadas como policial . “Isso implica em delito penal comum e militar”, alertou a parlamentar.