A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 17 mostra que o Governo do Estado, por meio do governador Wilson Martins, assinou contrato de confissão de divida no valor de R$ 46,2 milhões referente à parcelamentos e compensações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Os credores do Governo do Estado são a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
Veja o extrato do contrato:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI
Extrato para publicação
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COMPENSAÇÃO E
PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE O FCVS
Partes Contratantes:
EMGERPI – Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A
Caixa – Caixa Econômica Federal
Intervenientes:
Estado do Piauí
Banco do Brasil S/A
Objeto: Confissão, por parte da EMGERPI, de débitos de prêmios
de seguro oriundos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro
da Habitação, emitidos pelas seguradoras até 31 de dezembro de
2009 e às contraprestações futuras, que estejam pendentes de
pagamentos até 26/11/2010, relativamente aos contratos de
financiamentos averbados na ASH/SFH, constituídos originalmente
em nome da COHAB/PI acrescidos de atualização monetária, multas
e mora, correspondente a 5.107.480.829,62 FTRD´s, posicionados
e atualizados para 03.01.2011, e relacionados na Anexo I deste
contrato.
Valor do contrato: R$ 46.288.494,57 (quarenta e seis milhões
duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e
cinqüenta e sete centavos)
Fundamento Legal: Lei Estadual nº 6.033, de 14/12/2010
Assinaturas: Herbert Buenos Aires de Carvalho (pela Caixa
Econômica Federal), Wilson Nunes Martins – Governador (pelo
Estado do Piauí), Gilberto Antônio Neves Pereira da Silva – Diretor-
Presidente e Antônio de Pádua Correia Miranda – Diretor Financeiro
e Superintendente (ambos pela EMGERPI), Carlos Antônio Decezaro
– Superintendente Regional (pelo Banco do Brasil).
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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