Com relação à matéria “Polícia Militar vai gastar R$ 45,6 mil na compra de caixões”, veiculada no último domingo (21), no Portal GP1, o Comando da Polícia Militar do Piauí esclarece que vai licitar a prestação de serviços funerários, com o fornecimento de urnas, de acordo com o que preceitua o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, conforme dispositivos abaixo:
1. A Lei Estadual nº 5.755, de 08 de maio de 2008, no seu art. 45-A, estabelece que “É direito do militar o funeral para si, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno”.
2. Diante disso, por se tratar de serviços comuns, foi aberto processo licitatório nº 04479/2008, na modalidade pregão, de acordo com a Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993.
3. O referido processo foi submetido à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, sobre o qual emitiu o Parecer nº PGE/PLC nº 364/08 e, via de conseqüência, foi publicado o Aviso de Licitação em Jornal de Circulação Regional (Jornal O Dia, Caderno Polícia, edição do dia 12.09.2008, p. 07) e no Diário Oficial do Estado (DOE nº 175, de 12.09.2008, p. 07).
4. Que as despesas foram estimadas no valor global de 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), resultante de uma estimativa mensal de quatro óbitos, levando-se em consideração pesquisa de mercado realizada na praça sobre os itens a serem licitados.
5. Que o valor estimado é uma vinculação exigida através da Resolução do TCE/PI nº 1605, de 13.12.2007, já que a despesa pública terá reflexo somente sobre os serviços que a Polícia Militar vier a utilizar.
6. Que este ato está revestido dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, não cabendo a este Gestor questionar a previsão legal de realização da referida despesa pública.
Teresina, 22 de Setembro de 2008.
Coordenadoria Estadual de Comunicação Social
PS: O colunista esclarece que em momento algum fez qualquer ilação sobre a citada licitação até por quê considera o comandante da PM-PI, coronel Prado, um dos membros mais brilhantes da PM-PI e até mesmo do atual Governo. Quem acompanha a Coluna sabe que diariamente divulgo licitações dos principais órgãos públicos do Piauí sem fazer qualquer juízo de valor, salvo quando há indícios de fraude, o que não é o caso.
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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