Decreto para operacionalização da aplicação da Súmula anti-nepotismo já está no Diário Oficial

Foi publicado na edição do Diário Oficial do último dia 10, que começou a circular hoje, o Decreto 13.257, que “regulamenta os critérios e condições para operacionalização, no âmbito do Poder Executivo Estadual, do disposto no Enunciado número 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao lado do Decreto foi publicado um modelo de documento para que os servidores declarem, caso possuam, grau de parentesco com autoridades do Poder Executivo
 

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