Projeto revoga equiparação entre MP e Judiciário

A equiparação entre o número de integrantes do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado será revogada, de acordo com o que prevê Projeto de Lei Complementar do MP que teve parecer favorável do deputado Leal Júnior (DEM) aprovado hoje (13) pela Comissão de Constituição e Justiça.Em seu parecer, Leal Júnior afirma que a equiparação é inconstitucional devido à autonomia administrativa e financeira do Ministério Público.O Projeto de Lei Complementar do MP revoga o artigo 208 da Lei Complementar 012/93, que prevê a equiparação.