O blog divulgou na segunda-feira (25) que o prefeito de Barras, Edilson Capote, editou o decreto de nº 10, do dia 12 de março de 2013, onde regulamenta as despesas por meio de suprimento de fundos. O decreto determina que a prefeitura de Barras terá que pagar pelo abastecimento da residência oficial do prefeito.
O decreto, no item VI do artigo 5°, limita a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) as despesas “com alimentação, manutenção e conservação da residência oficial do prefeito”.
O GP1 entrou em contrato com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que explicou que o prefeito precisa seguir uma série de normas para que possa colocar a destinação desses recursos em um decreto. Além disso, é preciso que o município tenha recursos para arcar com o pagamento do abastecimento da residência oficial do prefeito, senão o prefeito poderá até devolver o dinheiro para os cofres dos municípios.
De acordo com o TCE, "este decreto regulamentando gastos com a residência oficial deve ser precedido de uma lei ordinária (aprovada pela Câmara de Vereadores) autorizando o uso desses recursos. Além disso, os gastos devem estar previstos no Orçamento do Município, que, por sua vez, precisa ter essa dotação orçamentária. Se o procedimento tiver sido este, ainda assim, é necessária a realização de licitação para a compra da alimentação e demais serviços inseridos no decreto".
Ainda segundo o Tribunal, "se, entretanto, não existe uma lei ordinária ou não está na LDO ou o município não tem esse recursos (suprimento de fundo é geralmente destinado a despesas extras mas elas não estão livres de processo licitatório), o TCE, quando da análise da prestação de contas,pode imputar débito ao gestor, se constatadas as irregularidades (ou seja, ele pode ter que devolver o dinheiro)".
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O decreto, no item VI do artigo 5°, limita a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) as despesas “com alimentação, manutenção e conservação da residência oficial do prefeito”.
Imagem: Reprodução
Prefeito eleito de Barras Edílson Capote
Prefeito eleito de Barras Edílson CapoteO GP1 entrou em contrato com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que explicou que o prefeito precisa seguir uma série de normas para que possa colocar a destinação desses recursos em um decreto. Além disso, é preciso que o município tenha recursos para arcar com o pagamento do abastecimento da residência oficial do prefeito, senão o prefeito poderá até devolver o dinheiro para os cofres dos municípios.
De acordo com o TCE, "este decreto regulamentando gastos com a residência oficial deve ser precedido de uma lei ordinária (aprovada pela Câmara de Vereadores) autorizando o uso desses recursos. Além disso, os gastos devem estar previstos no Orçamento do Município, que, por sua vez, precisa ter essa dotação orçamentária. Se o procedimento tiver sido este, ainda assim, é necessária a realização de licitação para a compra da alimentação e demais serviços inseridos no decreto".
Ainda segundo o Tribunal, "se, entretanto, não existe uma lei ordinária ou não está na LDO ou o município não tem esse recursos (suprimento de fundo é geralmente destinado a despesas extras mas elas não estão livres de processo licitatório), o TCE, quando da análise da prestação de contas,pode imputar débito ao gestor, se constatadas as irregularidades (ou seja, ele pode ter que devolver o dinheiro)".
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*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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