A esposa do presidente da Assembleia Legislativa do Piaui, Ivanaria Alves do Nascimento, será julgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quinta-feira (21). O processo trata da não prestação de contas e sobre suposta prática de nepotismo na Fundação Deputado Humberto Reis da Silveira (Fundalegis), da Assembleia Legislativa do Piauí.
A denúncia foi feita pelo delegado Sérgio Rego contra a administração da Fundalegis enumerando supostas irregularidades, entre as quais, a falta de prestação de contas com os organismos de fiscalização, incluindo o próprio TCE, desde a criação da entidade.
O Procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos, do Ministério Público de Contas, opinou pela procedência completa da denúncia, emitindo parecer para que o TCE conceda medida cautelar determinando o imediato bloqueio das contas da fundação, rádio e televisão da Assembleia Legislativa “até que esta venha a encaminhar ao TCE-PI sua prestação de contas na forma e no prazo determinados pela resolução TCE-904/09”.
O procurador opina também pela sustação dos efeitos do ato administrativo da Presidência da Assembleia Themistocles Filho que conduziu Ivanária Alves de Nascimento ao cargo de presidente da Fundalergis. Ele vê inconstitucionalidade na nomeação que dá à esposa do presidente o status de secretária.
Além de exigir julgamento pelo TCE, o procurador Márcio André sugeriu que o caso seja encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para que tome ciência das supostas irregularidades apuradas pelo tribunal.
A denúncia foi feita pelo delegado Sérgio Rego contra a administração da Fundalegis enumerando supostas irregularidades, entre as quais, a falta de prestação de contas com os organismos de fiscalização, incluindo o próprio TCE, desde a criação da entidade.
O Procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos, do Ministério Público de Contas, opinou pela procedência completa da denúncia, emitindo parecer para que o TCE conceda medida cautelar determinando o imediato bloqueio das contas da fundação, rádio e televisão da Assembleia Legislativa “até que esta venha a encaminhar ao TCE-PI sua prestação de contas na forma e no prazo determinados pela resolução TCE-904/09”.
O procurador opina também pela sustação dos efeitos do ato administrativo da Presidência da Assembleia Themistocles Filho que conduziu Ivanária Alves de Nascimento ao cargo de presidente da Fundalergis. Ele vê inconstitucionalidade na nomeação que dá à esposa do presidente o status de secretária.
Além de exigir julgamento pelo TCE, o procurador Márcio André sugeriu que o caso seja encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para que tome ciência das supostas irregularidades apuradas pelo tribunal.
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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