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A portaria nº 004/2017 foi assinada pela promotora de Justiça, Gilvânia Alves Viana, na última quinta-feira (29).
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A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta sexta-feira (09) de junho.
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A decisão do juiz federal Jamyl de Jesus Silva, da Vara Única de Corrente, é de 7 de abril deste ano.
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A portaria nº 001/2017 foi assinada pela promotora de Justiça, Gilvânia Alves Viana, no último dia 7 de março.
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Conforme o decreto, algumas áreas da cidade encontram-se em situação anormal, causada pela seca.
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A decisão do juiz Igor Rafael Carvalho de Alencar é do dia 23 de agosto.
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