Conforme o gestor, apesar das chuvas que caíram no município, ainda se faz necessário o decreto para fins de preenchimento de requisitos para as adesões aos programas do Governo Federal.
O decreto vai valer pelo prazo de 180 dias e o prefeito poderá fazer contratações sem licitação, desde que seja para resolver os problemas causados pela estiagem.
O decreto cancela os eventos festivos, culturais ou outros com concentração de pessoas, em espaços abertos ou fechados, sejam eles promovidos pelo poder público ou por particulares.
Segundo o Ministério Público de Contas, o prefeito foi omisso na disponibilização e divulgação, por meio eletrônico de acesso público, de informações exigidas em lei.
