O julgamento aconteceu em sessão virtual, nessa sexta-feira (26), por conta da pandemia do novo coronavírus. O relator foi o desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho.
A sentença do juiz Aderson Antônio Brito Nogueira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, foi publicada hoje (05) no Diário da Justiça.
