Gil Sobreira
O Ministério Público do Piauí, através da promotora Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade, da 42ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou com ação de improbidade administrativa contra o atual secretário estadual de Saúde Florentino Neto e o ex-gestor da pasta e atual deputado estadual Francisco Costa (PT), por problemas no cofinanciamento da Atenção Básica da Saúde. O Ministério Público pede ao Judiciário a indisponibilidade de 90 milhões de reais dos dois.
A ação civil pública se fundamenta em inquérito civil público instaurado a partir de informações encaminhadas pela 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atribuição para defesa da saúde pública estadual, para a 42ª PJ. Entre os dados recebidos há um relatório de auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). No documento consta que “a Sesapi, nos exercícios de 2016 e 2017, deixou de repassar aos municípios o valor de R$ 32.820.888,97, relativos ao cofinanciamento”. O relatório destaca, ainda, que, desse montante, R$ 24.496.719,35 são relativos à Atenção Básica.
- Foto: GP1
Florentino Neto e Francisco Costa
Os documentos demonstram que, no exercício de 2016, 72 dos 224 municípios piauienses receberam uma única parcela do cofinanciamento. No ano seguinte, a situação se manteve, com 73 municípios obtendo apenas uma parcela do repasse. A 12ª Promotoria de Justiça expediu recomendação ao secretário estadual de Saúde, Florentino Neto, na qual orientou o gestor a providenciar a regularização do pagamento das parcelas referentes ao repasse à Atenção Básica à Saúde dos municípios, bem assim o pagamento dos valores em atraso. A Sesapi não informou ao MPPI as providências que adotaria para cumprir a recomendação da instituição.
O Tribunal de Contas do Estado também constatou a situação de irregularidades nos repasses. Uma auditoria do órgão de fiscalização reforça que a Sesapi em 2017 repassou cerca de 15 milhões de reais aos municípios e ficou devendo mais de 31 milhões. Já em 2018, o débito com os municípios ultrapassam mais de 35 milhões reais. O relatório da Corte de Contas concluiu da seguinte forma: os Secretários de Saúde do Estado do Piauí […] não repassaram os valores devidos aos municípios do Piauí, referentes ao cofinanciamento da saúde, relativo aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, totalizando R$ 90.520.058,60, apurados até 31/05/2019. Portanto, o Estado do Piauí não vem cumprindo a Lei Complementar nº 141/12; a Lei nº 8.080/90; a Lei nº 8.142/90 e o Decreto Estadual nº 15.100/12", afirma um trecho do documento.
A petição inicial destaca que a desestruturação da Atenção Básica à Saúde nas cidades do interior, pela ausência dos recursos, faz os pacientes recorrem à Teresina em busca de atendimento médico. Entretanto, ressalta, a própria capital também sofre com o descaso da gestão estadual: planilhas apresentadas pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina demonstram que, entre o ano de 2016 e setembro de 2019, a dívida da Sesapi referente ao cofinanciamento da Atenção Básica chegou, em 30 de setembro de 2019, a R$ 32.733.929,19 (trinta e dois milhões, setecentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e nove reais e dezenove centavos)
Na tentativa de resolver o problema por vias extrajudiciais, o MPPI realizou audiência com representantes da Sesapi para discutir a regularização do dos repasses, mas não houve um consenso. A 12ª Promotoria de Justiça voltou a emitir nova recomendação sobre o assunto. Novamente, a Sesapi não respondeu ao documento enviado pelo Ministério Público.
Pedidos
O Ministério Público pede ao Judiciário a devolução de mais de 90 milhões de reais aos cofres públicos; a indisponibilidade dos bens de Florentino Neto e Francisco Costa no mesmo valor; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito ano; pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e a inclusão dos nomes dos dois no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça;
A ação foi ajuizada no dia 04 de março de 2020 e corre na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
O que diz a Sesapi
A assessoria de comunicação da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (Sesapi) informou ao GP1, na manhã desta segunda-feira (09), que o pedido de indisponibilidade dos bens dos citados foi indeferido pela Justiça e que já foi feita uma negociação com a Associação Piauiense de Municípios (APPM).
“Essa ação é do ano passado, antes da negociação feita com a APPM. Já foram pagas duas parcelas, injetando R$ 22 milhões na economia local. Existe um processo principal, que motivou essa ação separada, mas que já foi indeferida pela Justiça”, afirmou a assessoria.
O que diz Francisco Costa
O deputado Francisco Costa também encaminhou nota através de assessoria de comunicação. Veja nota na íntegra:
Esclarece-se que o cofinanciamento foi instituído em 2013, por meio de decreto, gerando uma despesa para a qual não existia capacidade financeira e orçamentária para honrar o que fora pactuado entre Estado e Municípios. Por isso, já no final de 2014, observaram-se vários meses de atraso nos repasses. Tanto assim, que em 2015, defrontamos com uma dívida acumulada dos anos anteriores, sendo necessário um rigoroso planejamento financeiro para quitar as parcelas atuais e os débitos existentes.
No entanto, devido as limitações financeiras, o Estado teve dificuldade financeira de arcar com essa despesa. Apesar disso, este ano, o Governo acordou com a APPM a renegociação da dívida, tendo sido pagas duas parcelas do débito.
Ressalta-se que não houve malversação de recursos e tampouco falta de planejamento orçamentário e financeiro.
Diante da regularização nos pagamentos e ciente que a denúncia é infundada, mantenho a tranquilidade e à disposição dos órgãos competentes e de controle para esclarecimentos de todos e quaisquer atos praticados do período em que fui secretário de Estado da Saúde.
Deputado Estadual Francisco Costa
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