Câmara dos Deputados aprova regulamentação dos jogos eletrônicos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei nº 2.796/2021, que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), o “marco legal dos games” será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O novo marco trará benefícios fiscais aos fabricantes de jogos eletrônicos, que terão incentivos semelhantes aos destinados ao setor da cultura, previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.

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Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), autor do texto

Serão contemplados desde softwares e imagens geradas na interface com o jogador até os jogos de console de videogames e de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida, sejam eles consumidos por download ou por streaming. A proposta não se aplica a quaisquer tipos de jogos de azar eletrônicos, que envolvam premiações em dinheiro.

Classificação indicativa

Caberá ao Estado a classificação etária dos jogos, levando em consideração possíveis riscos relacionados a compras digitais no contexto dos games, que podem incentivar consumo desenfreado em crianças. O projeto estabelece a criação de um sistema de reclamações e denúncias em casos onda as ferramentas de compras não busquem o consentimento dos responsáveis.

Os fornecedores também serão obrigados a garantir que seus jogos eletrônicos não fomentem ou gerem ambiente propício a quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.

Jogos em escolas e terapias

Além disso, a proposta prevê a possibilidade de jogos eletrônicos em ambiente escolar, para fins didáticos; para fins terapêuticos; para treinamento e capacitação; ou comunicação e propaganda. Nesses dois últimos casos, o uso dependerá de futura regulamentação. Já em relação às escolas, os jogos farão parte da Política Nacional de Educação Digital, sendo possível a criação de um repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos para uso livre por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.