Wanessa Gommes
O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor Francisco de Jesus, mais conhecido como Chico de Jesus, respondendo pela 35ª Promotoria de Justiça, ofereceu nessa terça-feira (31) denúncia contra o ex-deputado federal e ex-secretário estadual da Educação, Átila Lira, acusado de crime da Lei de Licitação. A ação penal tramita na 3ª Vara Criminal de Teresina.
De acordo com a denúncia, foi instaurado inquérito civil que constatou irregularidades referentes à ausência de procedimentos licitatórios, por fracionamento indevido do objeto da licitação bem como em virtude de adesões/caronas a registros de preços setoriais, além da realização de despesas sem cobertura contratual.
O ex-secretário é acusado de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”.
TCE
Ao apreciar os fatos demonstrados em processo de inspeção com indicação de graves irregularidades pela equipe de fiscalização do TCE, o colegiado da Corte de Contas deliberou que a Prestação de Contas do Exercício de 2013 da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC foi irregular.
As irregularidades perpetradas consistem em irregularidades referentes à ausência de procedimentos licitatórios e fracionamento indevido do objeto da licitação no valor de R$ 85.083,45; adesões/caronas a registros de preços setoriais e a realização de despesas sem cobertura contratual que resultaram em dano ao erário.
Contrato com empresa Ticket Serviços S/A
O promotor Chico de Jesus destacou ainda irregularidades referentes à prorrogação de contratos com a empresa Ticket Serviços S/A sem licitação, além da ausência de critérios para a escolha dos estabelecimentos para fornecimento de combustível, indefinição do valor contratual, ausência do registro de hodômetro em abastecimento de veículos e uso indevido do cartão Ticket Car por motoristas não identificados no valor de R$ 75.244,55, contrariando a cláusula 7ª, 7.1, b, do instrumento contratual, dentre outras.
Análise
O representante do Ministério Público destacou que o ex-deputado Átila Lira teve a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, “seguindo as regras impostas pelo Direito, bastando apenas que realizasse o devido procedimento licitatório previsto em lei. No entanto, fracionou indevidamente o objeto da licitação, realizou adesões/caronas a registros de preços setoriais e efetuou despesas sem cobertura contratual”, diz trecho da denúncia.
“Portanto, restou evidente que o denunciado incidiu na figura delituosa, pois promoveu a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, tendo consciência dessa circunstância, já que ocupava um cargo que exigia o conhecimento mínimo de suas competências e atuou com base em seu dever legal”, concluiu Chico de Jesus.
Ex-deputado já é alvo de ação
Ainda segundo a denúncia, tramita na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ação que visa o ressarcimento ao erário no valor de R$ 5.365.340,65 (cinco milhões trezentos e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) de responsabilidade de Átila Lira, por conta de todas as irregularidades já demonstradas.
“O dolo do denunciado em causar dano ao erário reforça-se, ainda, pela existência de várias contratações sem instrumento contratual, pois nem sequer seguiu as formalidades devidas in casu, dificultando, sobremaneira, a fiscalização de seus atos e propiciando a perpetuação dos ilícitos durante o exercício financeiro impugnado”, enfatizou Chico de Jesus na denúncia.
Reponsabilização de gestores
Em entrevista ao GP1, nesta quarta-feira (01), o promotor Chico de Jesus reforçou que todo gestor que não cumprir com suas obrigações será responsabilidado na Justiça. "Quando os gestores públicos não cumprem os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e da moralidade eles respondem não só civilmente mas também, criminalmente, e respondem por improbidade administrativa", afirmou.
"Hoje, quando nós encontramos ilegalidades de qualquer gestor público nós ingressamos com as ações de improbidade com ressarcimento ao erário bem como as penalidades de proibição de contratação com o poder público, suspensão dos direitos políticos e ingressamos também com ação criminal para que eles sejam responsabilizados, criminalmente, pela sua má gestão", completou Chico de Jesus.
"Enquanto Ministério Público nós adotamos todas as providências necessárias, tanto de ressarcimento como as criminas, também para, pedagogicamente, evitar que novos ou outros gestores venham a praticar atos que se afastam da legalidade e da moralidade administrativa", pontuou Francisco de Jesus.
Pedido
O promotor Chico de Jesus pediu o recebimento da denúncia contra o ex-deputado Átila Lira, determinando-se a citação dele para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias e designação de audiência para instrução e julgamento do feito com a condenação ao final.
Outro lado
Procurado pelo GP1, nessa quarta-feira (01), o ex-deputado Átila Lira não atendeu às ligações. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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