Davi Fernandes
O Senado aprovou na terça-feira (7) o projeto de lei que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022). O projeto, agora encaminhado para a sanção da Presidência da República, foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
De acordo com o projeto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores. A organização detalhada será estabelecida em leis propostas por esses governantes, observando as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Em seu relatório, Contarato destacou que os policiais militares são regidos pelo Decreto-Lei 667, de 1969, que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a Constituição Federal.
O projeto estabelece princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações, proporcionando amparo legal e segurança jurídica para a existência e a atuação das polícias militares e dos corpos de bombeiros.
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