Gil Sobreira
O Ministério Público se manifestou favorável ao habeas corpus impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Piauí pela defesa do ex-deputado federal Hildebrando Pascoal pedindo a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, regulada pela pena máxima em abstrato, já que não se sabe a pena que será aplicada. O juízo da Comarca de Parnaguá negou o pedido sob o fundamento de que estaria amparado em vedada prescrição virtual, decisão questionada pelos advogados que alegam “constrangimento ilegal”.
Conhecido como “deputado da motosserra”, o ex-deputado tem hoje 70 anos, o que segundo o Código Penal reduz os prazos prescricionais pela metade.
A defesa argumenta que o prazo prescricional, no caso, é de apenas dez anos para o crime de homicídio qualificado (mais grave), e de seis anos para o crime de sequestro (mais leve), intervalo de tempo já superados entre o recebimento denúncia, que ocorreu em 29 de junho de 2005 a decisão de pronúncia proferida em 01 de julho de 2015.
Para o procurador de Justiça, Luís Francisco Ribeiro, é preciso reconhecer, “a despeito dos odiosos crimes supostamente praticados” que a pretensão punitiva prescreveu.
“Desse modo, condicionar o reconhecimento da prescrição à uma futura prolação de sentença condenatória a ser proferida pelo Tribunal do Júri não traria qualquer modificação na situação fática da extinção de punibilidade, ao passo em que não faria sentido arregimentar todo o aparato Estatal para a realização de um Júri, cujo inevitável resultado seria o reconhecimento da prescrição, pois a situação etária do Paciente não decrescerá”, diz trecho do parecer juntado aos autos na última sexta-feira (02).
O habeas corpus tramita na 1ª Câmara Especializada Criminal e tem como relator o desembargador Pedro de Alcantara Macedo.
Entenda o caso
O ex-deputado foi acusado de chefiar um grupo de extermínio no Acre, e cumpriu pena por tráfico, tentativa de homicídio e corrupção eleitoral. Em 1996, Huguinho matou o subtenente Itamar Pascoal, irmão de Hildebrando, em Rio Branco (AC), com um tiro no ouvido, após discussão num posto de gasolina.
Após empreender fuga com ajuda do mecânico Agilson Firmino dos Santos, o “Baiano”, Huguinho foi localizado e sequestrado por Hildebrando Pascoal, em janeiro de 1997, na fazenda Itapoã, no município de Parnaguá e levado para o município de Formosa do Rio Preto (BA), onde foi torturado e assassinado, sem chances de defesa e com requintes de crueldade.
O julgamento do ex-deputado teve início em 13 de novembro de 2019, e suspenso em seguida, após a defesa alegar que não teve tempo hábil para analisar o processo.
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