O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pagar mais R$ 105 mil por violar as medidas cautelares impostas no processo em que ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão. A pena foi perdoada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), mas as restrições continuam valendo até que o plenário do STF julgue o decreto presidencial.
“Enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, a presente ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares”, escreveu Moraes.
Em despacho nesta quinta-feira, 19, o ministro afirma que a nova multa não tem “qualquer relação com a concessão do indulto” e foi imposta pela “insistência” do deputado em descumprir as ordens do STF. Moraes cita sete ocasiões em que Daniel Silveira violou a tornozeleira eletrônica.
“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”, escreveu o ministro.
Desde que voltou a usar a tornozeleira, em março, o deputado já foi multado três vezes. O total em aberto chega a R$ 645 mil. Para garantir o pagamento, Moraes mandou bloquear todas as contas bancárias de Daniel Silveira e autorizou descontos de até 25% na remuneração parlamentar até que a multa seja quitada.
A defesa do deputado chegou a pedir ao ministro que reconsidere as multas ou que envie o recurso para análise no plenário do STF. O argumento foi o de que o decreto presidencial tem “presunção de constitucionalidade” e “eficácia imediata”. A defesa afirmou ainda que Moraes “posterga” o desfecho do processo e, com isso, “perpetua a manutenção das medidas cautelares em uma ação penal, no tempo presente, sem objeto, sem interesse de agir e, consequentemente, sem justa causa”.
Além de ter sido obrigado a voltar a usar a tornozeleira eletrônica, o parlamentar está proibido de participar de eventos públicos e de conceder entrevistas sem autorização judicial.
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