A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 24, a abertura de inquérito contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, pelos crimes de corrupção passiva, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa. Em outra ação apresentada por deputados do PT, a magistrada determinou que o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifeste em quinze dias sobre a abertura de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por envolvimento no gabinete paralelo, e explique quais as eventuais providências que deverão ser tomadas.
“Assim, pela gravidade dos fatos subjacentes ao que expresso pelo Ministro de Estado e que levaram o Procurador-Geral da República a pedir a esse Supremo Tribunal Federal abertura de inquérito para averiguar a veracidade, os contornos fáticos das práticas e suas consequências jurídicas, tem-se por imprescindível a investigação conjunta de todos os envolvidos e não somente do Ministro de Estado da Educação”, afirmou.
Segundo a ministra, os fatos imputados ao ministro da Educação “estão intimamente conexos com a sua própria fala sobre a eventual participação de Jair Messias Bolsonaro”. Em áudio divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo, Ribeiro afirmou que o presidente teria sido o responsável por abrir as portas do Ministério da Educação (MEC) para os pastores envolvidos no gabinete paralelo. Cármen Lúcia, no entanto, decidiu negar o pedido da PGR para que a Polícia Federal (PF) inspecione o áudio. Para a magistrada, a gravação é “impertinente ao objeto da presente investigação e sem vinculação jurídica com as práticas apontadas como delituosas que teriam sido cometidas pelo investigado”.
Ao determinar o prazo de quinze dias para que Aras se manifeste sobre a participação de Bolsonaro no esquema, Cármen Lúcia destacou que o PGR não poderá abrir investigação preliminar no Ministério Público, sendo necessário o controle e a supervisão do Supremo sobre qualquer fato envolvendo o caso. “É dever jurídico desta Casa supervisionar a investigação que venha a ser instaurada a partir de elementos que guardem, segundo o entendimento firmado pelo Ministério Público, algum elemento apto a impor o melhor esclarecimento e definir a sequência do alegado”, afirmou.
A ministra é relatora de quatros ações de parlamentares e do inquérito encaminhado ontem por Aras à Presidência do Supremo com pedido de autorização para investigar Ribeiro e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, suspeitos de operarem um gabinete paralelo de interesse religioso e manejo de propina no MEC, conforme revelou o Estadão. Para a magistrada, “a gravidade do quadro descrito é inconteste e não poderia deixar de ser objeto de investigação imediata, aprofundada e elucidativa sobre os fatos e suas consequências, incluídas as penais”, escreveu a ministra”.
“O cenário exposto de fatos contrários à direito, à moralidade pública e à seriedade republicana impõe a presente investigação penal como atendimento de incontornável dever jurídico do Estado e constitui resposta obrigatória do Estado à sociedade, que espera o esclarecimento e as providências jurídicas do que se contém na notícia do crime”, escreveu a ministra. “Nos autos se dá notícia de fatos gravíssimos e agressivos à cidadania e à integridade das instituições republicanas que parecem configurar práticas delituosas”, afirmou em outro trecho.
Na decisão, a ministra também autorizou a coleta dos depoimentos do ministro da Educação, dos pastores acusados de manejarem o esquema e de todos os prefeitos citados em reportagens publicadas pela imprensa até o momento, dizendo ser “indispensável” o aprofundamento das investigações pelo Ministério Público (MP). Outra determinação da magistrada foi dar 15 dias para a Controladoria-Geral da República (CGU) e o MEC esclarecerem o cronograma de liberação das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os critérios adotados.
O despacho também negou parcialmente o pedido da PGR para que fossem incorporadas ao inquérito as quatro petições encaminhadas por parlamentares ao Supremo com pedidos de investigação do ministro da Educação. A ministra considerou que este requerimento deverá ser analisado em outro momento, pois algumas ações “merecem atenção específica em razão da indicação de circunstâncias peculiares e indicação de outros agentes públicos além” de Milton Ribeiro.
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