O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), instalou nesta sexta-feira, 11, a Comissão de Juristas que vai atualizar a lei do impeachment, datada de 1946. O grupo será comandado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que presidiu, em 2016, a sessão de impedimento da então presidente Dilma Rousseff (PT). Para o magistrado, a legislação está “defasada” e precisa ser adaptada.
A atual redação da lei do impeachment não foi incorporada pela Constituição de 1988, o que provoca necessidade de estabelecer procedimentos prévios de organização a cada processo. As votações que culminaram nos impedimentos dos então presidentes Fernando Collor de Mello, hoje senador pelo Pros, e Dilma tiveram ritos diferentes. Além de atualizar a legislação, a proposta da Comissão é padronizar os trâmites de cada etapa do julgamento. O grupo terá 180 dias para apresentar um projeto de lei com as alterações necessárias.
“É muito importante para o País uma modernização de uma lei fundamental para os dias de hoje. Para que se possa ter a melhor disciplina possível em relação a um instituto que foi recentemente usado por mais de uma vez no Brasil e que, obviamente, precisa estar adequado, sobretudo, à Constituição de 1988 que veio bem depois da sua edição na década de 1950”, disse o presidente do Senado.
Com Lewandowski no comando, a comissão terá 12 integrantes, dentre eles o ex-presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado, que será o vice-presidente. O ex-senador e ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia também comporá o grupo. Ele foi o relator do processo de impeachment da ex-presidente Dilma no Senado. Outro componente é o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Um dos pontos centrais e mais polêmicos que serão discutidos pela comissão é o trecho da lei de impeachment que concentra nas mãos do presidente da Câmara a deflagração do processo contra o chefe do Executivo.
Para Lewandowski, o grupo terá a oportunidade de revisar aspectos importantes da lei, como “a relação ao devido processo legal, o direito à ampla defesa, ao contraditório, a razoável duração do processo e outros postulados". A comissão deverá analisar, por exemplo, os atos do presidente que se enquadram em crimes de responsabilidade. Um dos pontos mais delicados da atual legislação por sua abrangência e falta de especificidade.
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