Germana Chaves
O senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI), atual ministro-chefe da Casa Civil criticou, na manhã deste domingo (06), por meio das redes sociais, a tentativa do Governo Lula (PT) de utilizar crédito extraordinário para assegurar o Auxílio Brasil no valor de R$ 600 a partir de 2023. Ciro argumentou que seria necessário justificar a urgência ou imprevisibilidade para abrir um crédito extraordinário, como exceção ao teto de gastos.
“Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil? Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário”, informou o ministro.
Ciro Nogueira explicou ainda que os créditos extraordinários do auxilio emergencial no período da pandemia da Covid-19, estavam respaldados em uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC.
“Lembrando que os créditos extraordinários do auxílio emergencial tiveram respaldo em uma PEC. Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU, pois feriria a Constituição”, explicou Ciro Nogueira.
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