A maioria da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou nesta terça-feira (16) para rejeitar um novo recurso da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), mantendo, portanto, o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público do Rio de Janeiro no caso das “rachadinhas”.
Os relatórios foram o ponto de partida das investigações, apontando uma série de práticas suspeitas, como depósitos e saques de dinheiro fracionados envolvendo auxiliares de Flávio Bolsonaro.
Ainda nesta terça-feira, os cinco ministros da Quinta Turma do STJ deverão analisar um outro recurso de Flávio Bolsonaro, que contesta a competência do juiz Flávio Itabaiana para cuidar do caso na primeira instância. Esse outro julgamento pode provocar uma nova reviravolta do caso.
No início da sessão, o relator do caso, ministro Felix Fischer, negou o pedido da defesa de Flávio para anular o compartilhamento de informações do Coaf com o MP do Rio. “Não há comprovação de ‘fishing expedition'”, disse Fischer, em referência ao termo em língua inglesa que se refere à pesca predatória de provas por órgãos de investigação.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca concordou com o relator, votando contra o recurso da defesa do parlamentar que contestava a atuação do Coaf no caso. “Não verifico ilegalidade nos relatórios fornecidos pelo Coaf. As informações fornecidas são próprias do banco de dados do Coaf”, disse Reynaldo. “Não tendo o recorrente (Flávio) demonstrado que o órgão acusatório teve acesso a dados sigilosos sem autorização judicial, considero que o compartilhamento de dados ocorre dentro da normalidade, em observância à tese firmada pelo STF, não havendo que se falar em manifesto constrangimento legal.”
O terceiro voto que frustrou as pretensões do senador veio do ministro Ribeiro Dantas. “Não encontro teratologia ou ilegalidade (no caso)”, observou.
Considerado um alinhado do Palácio do Planalto, o ministro João Otávio de Noronha acolheu o pedido da defesa do senador, apontando irregularidades na atuação do Coaf, ao concordar com as acusações do parlamentar de que o órgão agiu como auxiliar do Ministério Público na investigação das rachadinhas.
“Eu não questiono que o Coaf possa compartilhar dados com o Ministério Público ou com o juiz. O que eu questiono são os limites e a maneira como esse relacionamento deve se dar”, afirmou Noronha.
“O Ministério Público do Rio acionou o Coaf para que investigasse o paciente (Flávio Bolsonaro), aprofundando as pesquisas, sem o controle do Poder Judiciário, o que é absolutamente intolerável no Estado democrático de direito. O Ministério Público investiga camufladamente, transforma o Coaf em órgão de investigação, transforma um órgão de inteligência em um órgão de investigação. Tudo poderia ter sido obtido de forma legal, mas aqui no Brasil às vezes não se faz”, acrescentou Noronha.
Noronha é criticado por colegas nos bastidores do STJ por, na visão deles, tentar se cacifar para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o julgamento, os ministros evitaram mencionar o nome do senador Flávio Bolsonaro – o caso tramita em segredo de Justiça. Noronha referiu-se ao filho do presidente da República como “paciente”, “recorrente” ou “FNB” (em referência às iniciais Flávio Nantes Bolsonaro).
“O conjunto dos fatos convence da atuação irregular do Coaf, buscando informações para fortalecer a acusação, invadindo a esfera da privacidade e da intimidade do recorrente”, disse Noronha, classificando o episódio como “estarrecedor”.
O julgamento está sendo acompanhado pelo advogado Frederick Wassef, que havia se desligado do caso depois que o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz foi preso – o ex-assessor foi encontrado em Atibaia, no interior de São Paulo, em um imóvel de Wassef. No mês passado, a aparição de Wassef no início de julgamento de Flávio, ao lado da advogada Nara Nishizawa, provocou surpresa entre os presentes e foi vista como uma forma de “fazer média” com o presidente Jair Bolsonaro.
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