Wanessa Gommes
A deputada federal piauiense Margarete Coelho (Progressistas), relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar de deputados e senadores, a chamada “PEC da Impunidade”, apresentou nessa quinta-feira (25) parecer favorável ao projeto. Ela manteve dispositivos que dificultam a aplicação de medidas cautelares contra congressistas, no entanto retirou o trecho que alterava a Lei da Ficha Limpa.
A votação do projeto na Câmara dos Deputados está prevista para esta sexta-feira (26), às 10 horas, e será aprovada se contar com o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em todas as votações (308 deputados e 49 senadores).
No relatório, Margarete Coelho afirmou que seu substitutivo não modificaria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual a imunidade se aplica apenas a fatos relacionados ao exercício do mandato e nem criaria uma "blindagem normativa" aos parlamentares.
"A PEC explicita que essa inviolabilidade (por opiniões, palavras ou voto) não alberga a responsabilidade ético-disciplinar, deixando livre de qualquer dúvida de que o abuso na utilização das palavras pode levar à punição pelo Conselho de Ética", defendeu a relatora.
A alteração feita pela deputada diz respeito ao trecho do texto original do projeto que previa que apenas crimes previstos na Constituição seriam considerados para possível prisão de parlamentares. São crimes como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, entre outros.
Margarete mudou “crimes previstos na Constituição” por "crimes inafiançáveis na forma da lei" por entender que os crimes inafiançáveis previstos na Constituição são os mesmos do Código de Processo Penal, e que não haveria uma redução de crimes possíveis ao excluir o termo Constituição da PEC.
"Possibilita-se que o legislador infraconstitucional estabeleça outras hipóteses de inafiançabilidade relacionadas à natureza do delito, em relação às quais também estará autorizada a prisão em flagrante de parlamentar", afirmou a parlamentar.
Ficha Limpa
Margarete ainda retirou trecho do projeto que alterava a regra que trata de inelegibilidade que previa que um candidato só poderia ficar inelegível após a fase de recurso, o que abriria a possibilidade de um parlamentar não recorrer para não ficar inelegível, além de afetar as regras previstas na Lei da Ficha Limpa.
Ver todos os comentários | 0 |