A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota técnica neste sábado, 6, classificando a PEC dos precatórios, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, como ‘flagrantemente inconstitucional’ e uma ‘tentativa de calote repaginada’.
De acordo com a entidade, o texto viola ‘a separação dos poderes, o ato jurídico e a coisa julgada’ e vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já declarou inconstitucionais algumas alterações previstas na proposta, como o parcelamento de precatórios e a sua correção monetária por meio da taxa Selic.
Confira aqui a nota técnica.
No documento, os advogados ainda reforçam que houve irregularidades na aprovação da PEC que abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial. Nesta sexta, 5, a OAB já havia apontado os descumprimentos do regimento interno da casa legislativa durante a votação no texto, indicando que estava estudando ‘possíveis ações legais’ para suspender a mesma.
No entanto, a PEC já é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal em ações impetradas pelo PDT e por um grupo de seis deputados de diferentes legendas. Os processos foram distribuídos para relatoria da ministra Rosa Weber e pedem que o tema seja enfrentado antes da votação em 2.º turno, prevista para terça-feira.
A votação da PEC no primeiro turno se deu na madrugada desta quinta-feira, 4, após dias de negociações, pressão sobre a oposição, promessas de emendas parlamentares. Lira trabalhou ao longo do dia pela vitória, inclusive tendo votado a favor do texto – o presidente da Câmara pode se abster das votações. A margem foi apertada, mas o governo Jair Bolsonaro conseguiu 312 votos favoráveis ao texto.
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