O Congresso Nacional aprovou, com apoio unânime de governistas, parlamentares de centro e oposição, uma autorização especial para que o governo possa pagar R$ 248,9 bilhões em benefícios sociais com dinheiro obtido com empréstimos. A prática é vedada pela Constituição e seu descumprimento é crime de responsabilidade, passível de impeachment.
A única exceção é se metade do Legislativo der o aval para que o governo emita títulos e use esses recursos para bancar as despesas. É essa permissão que foi aprovada, nesta terça-feira, 11, por 450 deputados e 61 senadores. Após o fim da sessão, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o resultado era um “sinal claro” da disposição dos parlamentares em apreciar matérias de interesse do País, não do governo. Ele agradeceu aos congressistas pela “maturidade” ao lidar com o tema.
- Foto: Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo
Congresso Nacional
O aval especial é necessário porque o governo acumula déficits há muitos anos e tem observado a queda nos investimentos. Com isso, havia risco de descumprir a chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede a emissão de novas dívidas para pagar despesas correntes, como são os benefícios.
Na prática, a regra permite ao governo se endividar para investir ou rolar a própria dívida que já existe, mas proíbe a contratação de empréstimos para pagar despesas do dia a dia, com o objetivo de preservar a sustentabilidade fiscal no futuro.
A aprovação traz alívio ao governo, que se viu sob risco de precisar suspender pagamentos a beneficiários do BPC, concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O dinheiro autorizado para essa despesa acabaria no fim deste mês. Além disso, o anúncio do Plano Safra 2019/2020 estava travado porque não era possível avançar sem antes autorizar o pagamento dos subsídios do programa - que estavam até então condicionados ao crédito apreciado hoje.
Por outro lado, a medida só resolve o problema neste ano. O próprio governo já projeta que haverá rombos na regra de ouro todos os anos até 2022, o que, nas regras atuais, o obrigará a recorrer novamente à autorização especial do Congresso - que terá poder de barganha pelos votos.
Acordo
A votação do crédito suplementar para liberar as despesas travadas pela regra de ouro só foi possível porque o governo selou um acordo que vai liberar R$ 1 bilhão em recursos para o Minha Casa Minha Vida (que já havia recebido recursos no primeiro semestre, mas corria novo risco de paralisação nos próximos meses) e mais R$ 1 bilhão para o custeio de universidades. A oposição havia solicitado uma liberação de R$ 5 bilhões para as universidades, mas o governo sinalizou que esse valor seria inatingível na situação atual de forte restrição fiscal.
“Não é todo o valor do contingenciamento, foi um passo que o governo conseguiu dar neste momento deixando portas abertas para que possamos conversar”, disse a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).
Além disso, foram prometidos R$ 550 milhões para a transposição do Rio São Francisco e R$ 330 milhões para bolsas de pesquisas ligadas ao Ministério de Ciência e Tecnologia, áreas estranguladas pelo forte aperto orçamentário. O governo já precisou contingenciar R$ 32 bilhões até agora devido à frustração nas receitas.
Parte do dinheiro prometido aos parlamentares virá da recuperação de recursos que foram desviados da administração pública e recuperados no âmbito da Operação Lava Jato. A equipe econômica acertou que R$ 1 bilhão do dinheiro da Lava Jato vai bancar a ampliação do espaço fiscal na área de educação. Outro R$ 1,5 bilhão virá da reserva orçamentária que ainda está disponível e pode ser liberada imediatamente.
O dinheiro que o governo espera reaver com o resgate de recursos do Fundo PIS/Pasep não pode ajudar neste momento porque a medida ainda vai levar de 60 a 90 dias para sair do papel, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
A negociação com o Congresso tira a equipe econômica do sufoco para o cumprimento da regra de ouro, mas a situação das contas públicas continua difícil para o desbloqueio de mais recursos, segundo fontes da área econômica. A perspectiva é que entre o fim de julho e o início de agosto os órgãos do governo comecem a sentir os efeitos mais drásticos do bloqueio em vigor no Orçamento.
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