O governo Jair Bolsonaro pode seguir até o fim de seu mandato dependente do Legislativo para honrar todos os seus pagamentos sem cometer crime de responsabilidade, o que é passível de impeachment. Este ano, o Executivo já está refém do Congresso para aprovar crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões e evitar o calote em aposentados e brasileiros carentes que precisam de assistência. Projeções da equipe econômica indicam que até 2022 haverá uma sucessão de rombos na chamada "regra de ouro" do Orçamento, que impede emissão de dívida para pagar despesas correntes.
Para 2020, o Tesouro estima rombo de R$ 264,9 bilhões na regra de ouro. Em 2021, a insuficiência será de R$ 146,9 bilhões. Em 2022, para R$ 157,5 bilhões.
A regra de ouro existe para evitar que governos se endividem para pagar despesas que não sejam investimentos ou a rolagem da dívida pública. Já existe no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aprimorar a norma e dar ao governo mais instrumentos de contenção dos gastos antes do descumprimento. A ideia é ter "gatilhos" que seriam acionados para frear as despesas a tempo de evitar o estouro da regra.
- Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
Jair Bolsonaro
Autor da proposta, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) alerta que o problema pode se estender até mesmo pelos próximos mandatos. "Sem a reforma da Previdência, teremos descumprimento da regra de ouro pelos próximos dez anos", disse.
A sanção de uma lei que muda a relação entre o Tesouro Nacional e o Banco Central também tornará mais difícil o cumprimento da norma nos próximos anos. Até hoje, o lucro contábil obtido pelo BC com o efeito da valorização do dólar sobre as reservas internacionais era repassado ao Tesouro e podia ser usado para cumprir a regra de ouro - hoje há R$ 167,1 bilhões nessa fonte de recursos. A partir do segundo semestre de 2019, não haverá mais essa transferência.
Enquanto a mudança na regra de ouro não é aprovada, a equipe econômica só tem uma única saída: aprovar um crédito suplementar no Congresso com o apoio de 257 deputados e 41 senadores - maioria absoluta das duas Casas. Sem aval dos congressistas, o governo ficaria entre o calote em beneficiários e o crime de responsabilidade.
Há preocupação porque os problemas para pagamento começarão em julho, caso o crédito não seja aprovado logo. Os primeiros atrasos podem se dar nos subsídios ao Plano Safra 2019/2020 e no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido à população mais carente. Também estão sob risco repasses a aposentados do INSS e beneficiários o Bolsa Família, embora nesses casos a margem de segurança seja um pouco maior.
Técnicos da equipe econômica já avaliam a possibilidade de substituir despesas que ficaram condicionadas ao aval do Congresso. A ideia seria apertar despesas discricionárias, como custeio e investimentos, para não sacrificar repasses obrigatórios que têm impacto no dia a dia da população. Essa alternativa ainda depende de discussão técnica e jurídica. A ordem dentro do governo é aguardar e apostar no "bom senso" do Congresso.
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