Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que muitos acordos de colaboração premiada firmados pelo Ministério Público ‘invadem competências’ do Executivo e do Legislativo, ‘ceifando’ atribuição do Congresso ao definir a destinação dos recursos oriundos pelas colaborações.
“Verifica-se que o Ministério Público constantemente vem praticando atos para os quais carece de competência, notadamente no que atine à destinação de valores provenientes de colaborações premiadas, acordos de leniência, entre outros”, escreveu Maia.
- Foto: Aloisio Mauricio/Fotoarena/Estadão Conteúdo
Rodrigo Maia
A manifestação de Rodrigo Maia foi feita no âmbito de uma ação do PT e do PDT movida contra o papel do Ministério Público de definir a destinação de recursos oriundos de acordos de colaboração premiada para a ‘criação de fundo ou fundação privada’.
Os partidos querem que caiba à União definir o destino dos valores referentes a restituições, multas e sanções obtidas em acordos de colaboração premiada.
“Não pode o Ministério Público Federal, ainda que por intermédio de acordo homologado pela Justiça, dispor acerca da destinação de dinheiro que pertence ao Tesouro Nacional, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes e de princípios orçamentários de estatura constitucional”, acrescentou o presidente da Câmara.
Rodrigo Maia destacou que os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo que são discutidas e votadas pelo Congresso Nacional.
“Ao destinar o valor pago a fins específicos, muitos acordos celebrados com o Ministério Público invadem competências inerentes aos poderes Executivo e Legislativo, ceifando a atribuição do Congresso Nacional de controlar as operações financeiras e orçamentárias de todos os poderes e órgãos da União, em nítida ofensa ao princípio da separação de poderes”, frisou Maia.
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