Gil Sobreira
O desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou o envio do inquérito policial que investiga o prefeito de Campo Alegre do Fidalgo, Israel da Mata, a Justiça Federal no Piauí. O prefeito é acusado de peculato, delito previsto no art. 312, §1º, do Código Penal.
Na decisão, dada em 26 de outubro, o desembargador reconhece e declara a incompetência do TRF-1 para processar o feito.
Ney Bello tomou por base a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, que impôs limites ao foro por prerrogativa de função, determinando que esta nova linha interpretativa seja aplicada aos processos em curso, com ressalva da validade das decisões já proferidas e atos praticados com base na jurisprudência anterior.
- Foto: Facebook/Socorro Pereira
Prefeito Israel Odílio da Mata
De acordo com a denúncia, Israel da Mata, na condição de ex-prefeito do município de Campo Alegre do Fidalgo/PI, no ano de 2012, contratou a empresa Compacta Engenharia Ltda., representada pelo corréu Cléber Freitas de Medeiros, com dispensa de licitação, utilizando recursos captados da Codevasf por meio do Convênio n.º 7.099.00/2011, destinado à construção e recuperação de estradas vicinais.
Consta que a empresa recebeu o valor de R$ 7.281,55 (sete mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e não cumpriu o pactuado.
Os autos foram remetidos ao TRF-1 em razão de Israel da Mata ter sido novamente eleito em 2016 para o cargo de prefeito de Campo Alegre do Fidalgo /PI.
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