Maia envia ao STF parecer contrário à descriminalização do aborto

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinião contrária a uma ação do PSOL para descriminalizar o aborto.

O parlamentar considerou, em parecer entregue na semana passada, que a atual legislação brasileira, que permite a interrupção da gravidez somente em caso de estupro, risco de vida para a mãe e feto anencefálico, “representa a vontade do povo”, já que diversas propostas de mudança ainda não foram aprovadas pelo Legislativo.

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"A descriminalização da conduta, se for o caso, deverá ocorrer por intermédio do Poder Legislativo. Ressalte-se que, quando teve a oportunidade de apreciar essa matéria, ao analisar o projeto de lei 1,135, de 1991, a Câmara dos Deputados rejeitou a descriminalização do aborto, considerando a proposta inconstitucional e inoportuna no mérito”, diz o parecer enviado pelo presidente da Câmara.

• Foto: Dida Sampaio/Estadão ConteúdoRodrigo Maia

De acordo com informações do G1, o documento foi anexado a uma ação apresentada em março pelo PSOL, que pede o fim da punição para mulheres que realizaram o aborto com até três meses de gravidez. Segundo o partido, impedir a interrupção das gestações viola princípios fundamentais das mulheres, como a dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da liberdade e da igualdade.

Rodrigo Maia argumenta no parecer que a punição para mulheres que praticam o aborto visa proteger a vida do feto. “Protege-se a vida, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa do Brasil, independentemente da fase em que a gestação se encontra”, diz o documento.

O presidente da República, Michel Temer, também já enviou pareceres semelhantes ao STF, assim como o Senado, dizendo que a decisão sobre o tema deve se dar no Legislativo, não pelo judiciário. Para dar andamento ao caso, a relatora da ação no STF, ministra Rosa Weber, ainda deve receber parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), órgão de cúpula do Ministério Público Federal.