Gil Sobreira
O Tribunal de Contas do Estado determinou a citação por edital da ex-prefeita de Miguel Alves, Maria Salete Rêgo Medeiros Pereira da Silva, para apresentar defesa em denúncia apresentada por conselheiros do Fundeb daquele município. A citação foi publicada no Diário do TCE, edição de hoje (22).
A ex-prefeita foi denunciada pelos conselheiros Diego de Oliveira Sousa, Maria Sandra Vaz Silva, Cicero Pereira da Silva e Hosana dos Santos Tavares, “pelo descaso com os servidores públicos municipais concursados, referente ao não pagamento dos salários do mês de Dezembro de 2016 e décimo terceiro salário de alguns servidores bem como a realização de transferências indevidas da conta do FUNDEB para as contas da Prefeitura”.
- Foto: Facebook/Salete Rêgo
Salete Rêgo
Segundo a denúncia, “dentre os diversos atos praticados de forma arbitrária e sem qualquer amparo legal pela administração Municipal destaca-se o não cumprimento de Decisão Judicial, a qual concedia em parte o desbloqueio de R$ 4.498.593,14 (quatro milhões quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos noventa e três reais e quatorze centavos), recurso destinado único e exclusivamente para o pagamento dos salários dos servidores referentes aos meses de novembro, dezembro e 13° salários, nos termos do planejamento de Aplicação correspondente a 40% dos Recursos Oriundos do Precatório do FUNDEF apresentado ao TCE-PI por meio do Oficio N°296/2016”.
A ex-gestora tem o prazo de 30 dias para apresentar defesa.
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