Audiência pública debate sobre limite de gastos com pessoal dos municípios

Cerca de 80 prefeitos estiveram hoje (11) no Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí para participar de audiência pública que discutiu o cálculo de despesa com pessoal dos municípios. A reunião foi marcada após análise da representação feita pela Associação Piauiense de Municípios (APPM) para que as despesas com pessoal oriundas de programas federais não sejam consideradas para o cálculo do limite da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O presidente da APPM, Arinaldo Leal, agradeceu ao TCE-PI por estar aberto ao debate sobre os aspectos que envolvem os repasses federais para os municípios. Técnicos da APPM apresentaram ao Plenário dados que fundamentam as reivindicações dos prefeitos. A contadora Lana Portela explicou que quase 50% das prefeituras piauienses estão ultrapassando o limite de gasto com pessoal. “É possível observar que a partir de 2011 o repasse do Fundo de Participação dos Municípios teve uma queda considerável e isso atingiu diretamente as contas das prefeituras, pois a receita diminuiu e a despesa continua crescendo. As prefeituras não estão conseguindo equilibrar as contas”, disse.
A diretora da Divisão de Fiscalização da Administração Municipal do TCE (DFAM), Andréa de Oliveira, ponderou sobre a situação dos municípios e afirmou que após uma simulação feita na prestação de contas dos municípios foi constatado que a exclusão dos recursos de programas federais da prestação de contas não é suficiente para resolver a situação de todas as prefeituras, sendo necessário discutir outras formas de solucionar o problema.
Durante a audiência pública foi decidido que a representação da APPM será outorgada como processo de consulta para dar o devido processo legal ao pedido. Através de sorteio, o conselheiro Anfrísio Lobão foi escolhido para ser relator do processo, e a procuradora Raissa Resende, será a representante do Ministério Público de Contas. No processo de consulta, os técnicos do TCE estudarão opções para solucionar o problema das prefeituras, e será apresentado um parecer do Ministério Público de Contas e do relator do processo, para apreciação e votação no Plenário no dia 11 de Setembro de 2014.

Para a presidente do TCE, conselheira Waltânia Alvarenga, a audiência pública cumpriu o seu papel de abrir a discussão sobre um tema relevante, pois tanto a APPM, como os técnicos do TCE tiveram oportunidade expor seus pontos de vista sobre o assunto. “ Existem muitos pontos a serem discutidos, é real que a arrecadação do município não está conseguindo acompanhar a despesa, por outro lado muitos municípios se omitem e não exercem seu dever constitucional de arrecadar seus próprios tributos. Tudo isso deve ser considerado para o Tribunal tomar a melhor decisão. No entanto, acredito que uma decisão definitiva deva passar obrigatoriamente pelo Congresso Nacional, pois estamos discutindo uma Lei Federal”, destacou.

Atualmente, a LRF determina que a despesa total com pessoal do município não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, divididos em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

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