Prefeito Adriano Veloso sanciona lei que implementa piso salarial de agentes comunitários

O prefeito de Conceição do Canindé, Adriano Veloso, sancionou lei que implementa o piso salarial nacional profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Segundo a lei, o piso salarial profissional no valor de R$ 1.014,00 é o valor abaixo do qual o município não poderá fixar o vencimento inicial da carreira de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias para a jornada de trabalho de 40 horas semanais que deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção de saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro das respectivas áreas de atuação, segundo as atribuições do cargo.

A Lei foi assinada no dia 18 de dezembro.

Confira abaixo a lei na íntegra


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