Os autos com 251 páginas da ação penal em que é réu o vice-prefeito de Bom Jesus, Benigno Nunez Novo (PT), irmão do deputado estadual Fabio Novo (PT), acusado de crime de tortura, foram enviados a Procuradoria Geral de Justiça “para manifestação final” por determinação do desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, relator da ação na 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça
A ação penal tramitou na Comarca de Bom Jesus tendo sua instrução concluída, inclusive com alegações finais das partes. Motivado pela posse do acusado como vice-prefeito o magistrado declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao TJ em razão da prerrogativa de função.
A suposta vítima, de iniciais M.L.N.F, foi ouvida em juízo em 29 de julho de 2013. O Termo de audiência e a mídia (DVD) foram juntados aos autos.
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A ação penal tramitou na Comarca de Bom Jesus tendo sua instrução concluída, inclusive com alegações finais das partes. Motivado pela posse do acusado como vice-prefeito o magistrado declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao TJ em razão da prerrogativa de função.
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