José Maria Barros
Contrariando o que prevê a regra geral, a Câmara Municipal de Picos contratou no último dia 20 de fevereiro, sem licitação, profissional para prestar serviços de assessoria e consultoria contábil-financeira ao poder legislativo.
O extrato do contrato foi publicado na edição do dia 28 de fevereiro de 2013, página 48. De acordo com o teor do texto, o profissional contratado foi Nonato Luz Oliveira Santana. O processo foi por meio da modalidade inexigibilidade de licitação autorizada pelo presidente da Câmara, Hugo Victor Saunders Martins (PMDB).
O Contrato entre a Câmara Municipal de Picos e Nonato Luiz Oliveira Santana foi assinado no dia 20 de fevereiro deste ano. De acordo com a cópia do extrato, o valor é 2 mil e 500 reais, porém, o texto não informa se é mensal ou anual.
Segundo o termo de ratificação de inexigibilidade de licitação, o presidente da Câmara Municipal de Picos, Hugo Victor, autorizou contratar de forma direta o serviço de profissional da área contábil, respaldado no Art. 25, III da Lei nº 8.666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, datado de 2 de janeiro de 2013.
Regra geral
Segundo os especialistas no assunto, a regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para aquisição de bens e execução de serviços e obras.
Porém, eles explicam como toda regra tem exceção, o Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei.
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, é impossível promover-se a competição, tendo em vista que um dos contendores reúne qualidades tais que o tornam único, exclusivo, sui generis, inibindo os demais pretensos participantes.
Há, portanto, neste caso impossibilidade de ser realizado o procedimento de competitividade para aquisição da proposta mais vantajosa para a administração.
Curta a página do GP1 no facebook: http://www.facebook.com/PortalGP1
Imagem: José Maria Barros/GP1
Presidente da Câmrara Municipal de Picos, Hugo Victor
Presidente da Câmrara Municipal de Picos, Hugo VictorO extrato do contrato foi publicado na edição do dia 28 de fevereiro de 2013, página 48. De acordo com o teor do texto, o profissional contratado foi Nonato Luz Oliveira Santana. O processo foi por meio da modalidade inexigibilidade de licitação autorizada pelo presidente da Câmara, Hugo Victor Saunders Martins (PMDB).
Imagem: Reprodução/GP1
Cópia do extrato de contrato
Cópia do extrato de contratoO Contrato entre a Câmara Municipal de Picos e Nonato Luiz Oliveira Santana foi assinado no dia 20 de fevereiro deste ano. De acordo com a cópia do extrato, o valor é 2 mil e 500 reais, porém, o texto não informa se é mensal ou anual.
Imagem: Reprodução
Cópia do termo de ratificação inexigibilidade de licitação
Cópia do termo de ratificação inexigibilidade de licitaçãoSegundo o termo de ratificação de inexigibilidade de licitação, o presidente da Câmara Municipal de Picos, Hugo Victor, autorizou contratar de forma direta o serviço de profissional da área contábil, respaldado no Art. 25, III da Lei nº 8.666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, datado de 2 de janeiro de 2013.
Regra geral
Segundo os especialistas no assunto, a regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para aquisição de bens e execução de serviços e obras.
Porém, eles explicam como toda regra tem exceção, o Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei.
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, é impossível promover-se a competição, tendo em vista que um dos contendores reúne qualidades tais que o tornam único, exclusivo, sui generis, inibindo os demais pretensos participantes.
Há, portanto, neste caso impossibilidade de ser realizado o procedimento de competitividade para aquisição da proposta mais vantajosa para a administração.
Curta a página do GP1 no facebook: http://www.facebook.com/PortalGP1
Ver todos os comentários | 0 |