Fábio Novo quer órgãos de defesa do consumidor nos municípios

A partir de agora os municípios com mais de 20 mil habitantes no Estado do Piauí deverão prestar serviços de atendimento ao consumidor, através do Procon Municipal. Essa é a proposta do Projeto de Lei nº 95, do deputado Fábio Novo (PT) em tramitação nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa.

Os objetivos desse departamento são: planejar, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa das relações de consumo, através das instituições públicas ou privadas. Também busca o registro das reclamações e avaliar as denúncias através das pessosas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.


Esses órgãos de defesa do consumidor terão competência para instaurar processo administrativo para fins de sanção, nos casos em que não for possível a conciliação. Ainda terá competência para fiscalizar as relações de consumo ou propor ação coletiva na defesa dos interesses coletivos e individuais.

Os órgãos de defesa do consumidor, nesses municípios, poderão solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor ou representar ao Ministério Público para fins penais.

Também será competência do Procon representar aos órgãos de adinistração fazendária, meio ambiente, proteção da criança e do adolescente no âmbito da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.