Wilson Martins proíbe Agespisa e Eletrobras Piauí de incluírem nomes de consumidores no Serasa e SPC

A Agespisa e a Eletrobras não poderão mais incluir o nome dos consumidores nos registros de proteção ao crédito como Serasa, SPC e outros por falta de pagamento das faturas de consumo. É que o governador Wilson Martins sancionou Lei 6.183, de 06 de março de 2012, de autoria do deputado Luciano Nunes e aprovada pela Assembleia Legislativa, vedando a inscrição de consumidores nos cadastros de restrição de crédito.


De acordo com a Lei, a vedação ocorrerá quando o serviço for prestado de forma direta pela Administração Pública ou por meio de concessionário, permissionário ou autorizado pelo serviço público. O infrator da Lei estará sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor. A Lei foi sugerida ao Deputado Luciano Nunes pela Seccional Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil.