O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito do município de Arraial, Raimundo José da Rocha, por deixar de prestar contas de recursos durante sua gestão entre os anos de 1997 a 2000.
De acordo com a ação penal, movida em 2009 pelo procurador da República Kelston Pinheiro Lages, o ex-prefeito não prestou contas dos recursos do Convênio nº 1.215/99 firmado entre o Município e a Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, cujo objetivo era a implantação do Sistema de Abastecimento de Água.
Os recursos no valor de R$ 100.000,00 foram divididos em duas ordens bancárias no valor de R$ 50.000,00 cada, sendo a primeira emitida em junho e a segunda em setembro de 2000. O Tribunal de Contas da União instaurou Tomada de Contas Especial e concluiu pela irregularidade das contas, condenando-o à devolução dos valores, além do pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00.
O TCU atribuiu à Raimundo José da Rocha o crime de desvio dos recursos públicos, levando em conta que a FUNASA informou que a obra foi executada em desacordo com as especificações técnicas do convênio.
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, em Casa de Albergado ou estabelecimento equivalente, que foi substituída por uma pena restritiva de direito (CP, art. 44, § 2º), de prestação pecuniária consistente em doação de cestas básicas à entidade social/beneficente (CP, art. 43, I) a ser designada pelo juíz de execução.
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De acordo com a ação penal, movida em 2009 pelo procurador da República Kelston Pinheiro Lages, o ex-prefeito não prestou contas dos recursos do Convênio nº 1.215/99 firmado entre o Município e a Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, cujo objetivo era a implantação do Sistema de Abastecimento de Água.
Os recursos no valor de R$ 100.000,00 foram divididos em duas ordens bancárias no valor de R$ 50.000,00 cada, sendo a primeira emitida em junho e a segunda em setembro de 2000. O Tribunal de Contas da União instaurou Tomada de Contas Especial e concluiu pela irregularidade das contas, condenando-o à devolução dos valores, além do pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00.
O TCU atribuiu à Raimundo José da Rocha o crime de desvio dos recursos públicos, levando em conta que a FUNASA informou que a obra foi executada em desacordo com as especificações técnicas do convênio.
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, em Casa de Albergado ou estabelecimento equivalente, que foi substituída por uma pena restritiva de direito (CP, art. 44, § 2º), de prestação pecuniária consistente em doação de cestas básicas à entidade social/beneficente (CP, art. 43, I) a ser designada pelo juíz de execução.
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